12 de Fevereiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 30, Série I, de 2019-02-12
Sínteses comentadas
23 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 16, Série I, de 2019-01-23
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7 de Fevereiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 27, Série I, de 2019-02-07
8 de Fevereiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 28, Série I, de 2019-02-08
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4 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 24, Suplemento, Série II, de 2019-02-04
5 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 25, Série I, de 2019-02-05
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30 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 21, Suplemento, Série I, de 2019-01-30
30 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 21, Série I, de 2019-01-30
1 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 23, Suplemento, Série I, de 2019-02-01
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