31 de Janeiro, 2019
Diário da República
1 de Fevereiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 23, Série I, de 2019-02-01
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4 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 24, Série I, de 2019-02-04
Sínteses comentadas
30 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 21, Série II, de 2019-01-30
29 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 20, Série I, de 2019-01-29
28 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 19, Série I, de 2019-01-28
Sínteses comentadas
25 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 18, Série I, de 2019-01-25
22 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 15, Série I, de 2019-01-22
23 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 16, Suplemento, Série I, de 2019-01-23
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