24 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 17, Série I, de 2019-01-24
Sínteses comentadas
21 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 14, Série I, de 2019-01-21
18 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 13, Série I, de 2019-01-18
Sínteses comentadas
17 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 12, Série II, de 2019-01-17
17 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 12, Série I, de 2019-01-17
Sínteses comentadas
18 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 13, Suplemento, Série II, de 2019-01-18
16 de Janeiro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 11, Série I, de 2019-01-16
15 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 10, Série I, de 2019-01-15
15 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 9, Série II, de 2019-01-15
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