15 de Outubro, 2018
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12 de Outubro, 2018
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Diário da República n.º 197, Série I de 2018-10-12
1 de Outubro, 2018
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Diário da República n.º 189, Série II, de 2018-10-01
10 de Outubro, 2018
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Diário da República n.º 195, Série I de 2018-10-10
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9 de Outubro, 2018
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Diário da República n.º 194, Série I de 2018-10-09
4 de Outubro, 2018
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Diário da República n.º 192, Série I de 2018-10-04
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28 de Setembro, 2018
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Diário da República n.º 188, Série II, de 2018-09-28
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28 de Setembro, 2018
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Diário da República n.º 188, Série I de 2018-09-28
27 de Setembro, 2018
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