6 de Fevereiro, 2018
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9 de Fevereiro, 2018
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Diário da República n.º 29, Série I de 2018-02-09
7 de Fevereiro, 2018
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Diário da República n.º 27, Série I de 2018-02-07
2 de Fevereiro, 2018
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Diário da República n.º 24, Série I de 2018-02-02
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1 de Fevereiro, 2018
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Diário da República n.º 23, Série I de 2018-02-01
31 de Janeiro, 2018
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Diário da República n.º 22, Série II, de 2018-01-31
30 de Janeiro, 2018
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Diário da República n.º 21, Suplemento, Série I de 2018-01-30
31 de Janeiro, 2018
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Diário da República n.º 22, Série I de 2018-01-31
Sínteses comentadas
26 de Janeiro, 2018
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