24 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 205, Série II, de 2017-10-24
Sínteses comentadas
25 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 206, Série I de 2017-10-25
26 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 207, Série I de 2017-10-26
Sínteses comentadas
19 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 202, Série I de 2017-10-19
Sínteses comentadas
20 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 203, Suplemento, Série I de 2017-10-20
13 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 198, Suplemento, Série II, de 2017-10-13
6 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 193, Série I de 2017-10-06
11 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 196, Série I de 2017-10-11
10 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 195, Série I de 2017-10-10
Sínteses comentadas