29 de Dezembro, 2017
Diário da República
28 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 248, Série I de 2017-12-28
22 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 245, Série I de 2017-12-22
21 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 244, 2.º Suplemento, Série I de 2017-12-21
Sínteses comentadas
19 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 242, Suplemento, Série II, de 2017-12-19
20 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 243, Série I de 2017-12-20
19 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 242, Suplemento, Série I de 2017-12-19
18 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 241, Série I de 2017-12-18
19 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 242, Série I de 2017-12-19
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