18 de Setembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 180, Série I de 2017-09-18
Sínteses comentadas
13 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 177, Suplemento, Série I de 2017-09-13
14 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 178, Série I de 2017-09-14
13 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 177, Série I de 2017-09-13
11 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 175, Série I de 2017-09-11
31 de Agosto, 2017
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Diário da República n.º 168, 2.º Suplemento, Série I de 2017-08-31
6 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 172, Série I de 2017-09-06
8 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 174, Série I de 2017-09-08
22 de Agosto, 2017
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