21 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 244, 2.º Suplemento, Série I de 2017-12-21
Sínteses comentadas
19 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 242, Suplemento, Série II, de 2017-12-19
20 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 243, Série I de 2017-12-20
19 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 242, Suplemento, Série I de 2017-12-19
18 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 241, Série I de 2017-12-18
19 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 242, Série I de 2017-12-19
Sínteses comentadas
14 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 239, 2.º Suplemento, Série II, de 2017-12-14
14 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 239, 2.º Suplemento, Série I de 2017-12-14
15 de Dezembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 240, Série I de 2017-12-15
Sínteses comentadas