2 de Novembro, 2017
Diário da República
30 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 209, Suplemento, Série I de 2017-10-30
3 de Novembro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Sínteses comentadas
27 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 208, Suplemento, Série I de 2017-10-27
30 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 209, Série I de 2017-10-30
27 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 208, Série I de 2017-10-27
12 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 197, Série I de 2017-10-12
16 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 199, Série I de 2017-10-16
24 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 205, Série II, de 2017-10-24
Sínteses comentadas