27 de Outubro, 2017
Diário da República
30 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 209, Série I de 2017-10-30
27 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 208, Série I de 2017-10-27
12 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 197, Série I de 2017-10-12
16 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 199, Série I de 2017-10-16
24 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 205, Série II, de 2017-10-24
Sínteses comentadas
25 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 206, Série I de 2017-10-25
26 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 207, Série I de 2017-10-26
Sínteses comentadas
19 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 202, Série I de 2017-10-19
Sínteses comentadas