Diários da República

6 de Abril, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 69, Série I de 2017-04-06

5 de Abril, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 68, Série I de 2017-04-05

Sínteses comentadas

4 de Abril, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 67, Série I de 2017-04-04

Sínteses comentadas

3 de Abril, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 66, Série I de 2017-04-03

31 de Março, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 65, Série I de 2017-03-31

29 de Março, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 63, Suplemento, Série I de 2017-03-29

Sínteses comentadas

29 de Março, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 63, Série II, de 2017-03-29

Sínteses comentadas

29 de Março, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 63, Série I de 2017-03-29

27 de Março, 2017

Diário da República

Diário da República n.º 61, Série I de 2017-03-27