10 de Março, 2017
Diário da República
9 de Março, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 49, Série I de 2017-03-09
7 de Março, 2017
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Diário da República n.º 47, Série II, de 2017-03-07
7 de Março, 2017
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Diário da República n.º 47, Série I de 2017-03-07
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3 de Março, 2017
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Diário da República n.º 45, Série I de 2017-03-03
Sínteses comentadas
2 de Março, 2017
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Diário da República n.º 44, Suplemento, Série I de 2017-03-02
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28 de Fevereiro, 2017
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Diário da República n.º 42, Série I de 2017-02-28
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2 de Março, 2017
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Diário da República n.º 44, Série I de 2017-03-02
24 de Fevereiro, 2017
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Diário da República n.º 40, Suplemento, Série II, de 2017-02-24
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