12 de Abril, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 73, Série I de 2017-04-12
Sínteses comentadas
11 de Abril, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 72, Série I de 2017-04-11
10 de Abril, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 71, Série I de 2017-04-10
Sínteses comentadas
6 de Abril, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 69, 2.º Suplemento, Série II, de 2017-04-06
7 de Abril, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 70, Série II, de 2017-04-07
7 de Abril, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 70, Série I de 2017-04-07
Sínteses comentadas
6 de Abril, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 69, Série I de 2017-04-06
5 de Abril, 2017
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Diário da República n.º 68, Série I de 2017-04-05
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4 de Abril, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 67, Série I de 2017-04-04
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