18 de Janeiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 13, Série I de 2017-01-18
Sínteses comentadas
17 de Janeiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 12, Suplemento, Série I de 2017-01-17
Sínteses comentadas
17 de Janeiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 12, Série I de 2017-01-17
13 de Janeiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 10, Suplemento, Série II, de 2017-01-13
16 de Janeiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 11, Série I de 2017-01-16
13 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 10, Série I de 2017-01-13
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12 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 9, Série I de 2017-01-12
10 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 7, Série I de 2017-01-10
11 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 8, Série I de 2017-01-11
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