3 de Novembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03
Sínteses comentadas
31 de Outubro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 211/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-31
31 de Outubro, 2023
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Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
30 de Outubro, 2023
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Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
30 de Outubro, 2023
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Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-30
30 de Outubro, 2023
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Diário da República n.º 210/2023, Série I de 2023-10-30
27 de Outubro, 2023
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Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
24 de Outubro, 2023
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Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24
23 de Outubro, 2023
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