29 de Dezembro, 2023
Diário da República
29 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Sínteses comentadas
28 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 249/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-28
28 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
Sínteses comentadas
27 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
Sínteses comentadas
26 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 247/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-26
22 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
21 de Dezembro, 2023
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Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21
20 de Dezembro, 2023
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