Diários da República

20 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20

14 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 179/2023, Série I de 2023-09-14

Sínteses comentadas

13 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13

Sínteses comentadas

6 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

4 de Setembro, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 171/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-04

Sínteses comentadas

29 de Agosto, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29

Sínteses comentadas

28 de Agosto, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28

28 de Agosto, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28

25 de Agosto, 2023

Diário da República

Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25

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