7 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-02-07
Sínteses comentadas
6 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 26/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-06
6 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 26/2023, Série I de 2023-02-06
3 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-03
Sínteses comentadas
2 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 24/2023, Série I de 2023-02-02
1 de Fevereiro, 2023
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Diário da República n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01
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27 de Janeiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 20/2023, Série I de 2023-01-27
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26 de Janeiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 19/2023, Série I de 2023-01-26
25 de Janeiro, 2023
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Diário da República n.º 18/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-01-25
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