25 de Janeiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 18/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-01-25
Sínteses comentadas
25 de Janeiro, 2023
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Diário da República n.º 18/2023, Série II de 2023-01-25
25 de Janeiro, 2023
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Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25
24 de Janeiro, 2023
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Diário da República n.º 17/2023, Série I de 2023-01-24
20 de Janeiro, 2023
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Diário da República n.º 15/2023, Série I de 2023-01-20
19 de Janeiro, 2023
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Diário da República n.º 14/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-19
16 de Janeiro, 2023
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Diário da República n.º 11/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-16
16 de Janeiro, 2023
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Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
13 de Janeiro, 2023
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