4 de Janeiro, 2023
Diário da República
4 de Janeiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04
Sínteses comentadas
3 de Janeiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03
Sínteses comentadas
3 de Janeiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03
3 de Janeiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03
Sínteses comentadas
27 de Dezembro, 2022
Diário da República
Jornal Oficial da região Autónoma da Madeira n.º 240/2022, Série II, 1º Suplemento de 2022-12-27
30 de Dezembro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Sínteses comentadas
30 de Dezembro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Sínteses comentadas
30 de Dezembro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Sínteses comentadas