17 de Janeiro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 11/2022, Série II de 2022-01-17
Sínteses comentadas
17 de Janeiro, 2022
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Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17
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14 de Janeiro, 2022
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Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
13 de Janeiro, 2022
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Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12
12 de Janeiro, 2022
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Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
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11 de Janeiro, 2022
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Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
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10 de Janeiro, 2022
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Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
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7 de Janeiro, 2022
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Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-07
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10 de Janeiro, 2022
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