12 de Novembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 220, Série I de 2021-11-12
Sínteses comentadas
9 de Novembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 217, Série I de 2021-11-09
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8 de Novembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 216, Série I de 2021-11-08
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10 de Novembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 218, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-10
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8 de Novembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 216, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08
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4 de Novembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 214, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-04
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4 de Novembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 214, Série I de 2021-11-04
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29 de Outubro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 211, Série II de 2021-10-29
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3 de Novembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 213, Série I de 2021-11-03
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