Diários da República

28 de Janeiro, 2022

Diário da República

Diário da República n.º 20/2022, Série I de 2022-01-28

26 de Janeiro, 2022

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Diário da República n.º 18/2022, Série I de 2022-01-26

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25 de Janeiro, 2022

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Diário da República n.º 17/2022, Série II de 2022-01-25

25 de Janeiro, 2022

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Diário da República n.º 16/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-24

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21 de Janeiro, 2022

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Diário da República n.º 15/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-21

20 de Janeiro, 2022

Diário da República

Diário da República n.º 14/2022, Série II de 2022-01-20

20 de Janeiro, 2022

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Diário da República n.º 14/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-20

20 de Janeiro, 2022

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Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20

Sínteses comentadas

19 de Janeiro, 2022

Diário da República

Diário da República n.º 13/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-19

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