Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20
Incidência de IVA nos serviços de acompanhamento nutricional prestados nos ginásios
Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento[...]
Síntese comentada
Alteração ao regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, lotas e abrigos, do PO Mar 2020
Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Programa Cartões Sociais
Cria e regula o Programa Cartões Sociais
Alteração ao Regulamento do Registo Comercial
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho
Síntese comentada