2 de Julho, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02
- Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de julhoModelo da declaração trimestral de IVA dos pequenos retalhistas
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.