Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022

Incidência de IVA nos serviços de acompanhamento nutricional prestados nos ginásios

 

Emissor
Supremo Tribunal Administrativo
Tipo: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Páginas: 43-62
Número: 1/2022
Publicação: 20 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 20 de Janeiro, 2022
Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento[...]

Síntese Comentada

Está em causa neste acórdão uniformizador de jurisprudência, a isenção de IVA em serviços de nutrição prestados aos clientes dos ginásios e através das entidades que os exploram, face à diferente interpretação vertida em anteriores acórdãos. Para definir a sua posição, o tribunal considera que será necessário responder a duas questões fundamentais, primeiro saber se[...]

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