Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20
Portaria n.º 47/2022

Alteração ao Regulamento do Registo Comercial

 

Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: 12-13
Número: 47/2022
Publicação: 20 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 20 de Janeiro, 2022
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho

Síntese Comentada

O presente diploma introduz alterações ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho. Tratam-se de alterações cirúrgicas que pretendem simplificar os procedimentos, facilitar o contacto entre os sujeitos e apresentar informações mais completas das entidades sujeitas a registo. Assim, aquando da matrícula passam a ser solicitados aos[...]

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