Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 202/2022, Série II de 2022-10-19
Despacho n.º 12230/2022

2ª fase do apoio aos beneficiários da tarifa social de eletricidade para aquisição de gás de garrafa

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Tipo: Despacho
Páginas: 136 - 138
Número: 12230
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 19 de Outubro, 2022
Disponibilização: 19 de Outubro, 2022
Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

Síntese Comentada

21 de Outubro, 2022

Rui Araújo Correia

Através do despacho n.º 3696-D/2022, o Governo aprovou um apoio excecional e temporário para os meses de abril a junho aos consumidores domésticos de gás em garrafa, procurando minorar o acentuado incremento dos gastos energéticos nas camadas mais vulneráveis da sociedade. Mantendo-se o conflito provocado pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa e a consequente[...]

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