Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 42/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-28
Portaria n.º 54-R/2023

Alteração à regulamentação da publicidade dos horários de trabalho

 

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Emissor
Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas
Tipo: Portaria
Páginas: 2 - 4
Número: 54-R
Publicação: 28 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 28 de Fevereiro, 2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

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