Diploma

Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
Portaria n.º 289/2024/1, de 7 de novembro

Alteração à regulamentação das características dos veículos utilizados como táxis

Emissor
Infraestruturas e Habitação

Tipo: Portaria

Número: 289/2024/1

Publicação: 7 de Novembro, 2024

Disponibilização: 7 de Novembro, 2024

Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.

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