Diploma
Sociedades comerciais

Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06
Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro

Alteração à regulamentação do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)

 

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Emissor
Justiça e Juventude e Modernização
Tipo: Portaria
Número: 6-C/2025/1
Publicação: 6 de Janeiro, 2025
Disponibilização: 6 de Janeiro, 2025
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

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