Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14
Portaria n.º 360-A/2023

Alteração à tramitação eletrónica dos processos administrativos e fiscais

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 4
Número: 360-A/2023
Publicação: 14 de Novembro, 2023
Disponibilização: 14 de Novembro, 2023
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.

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