Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09
Decreto-Lei n.º 103-B/2023

Alteração ao apoio extraordinário às rendas

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 8 - 14
Número: 103-B/2023
Publicação: 9 de Novembro, 2023
Disponibilização: 9 de Novembro, 2023
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem esclarecer o conceito de “rendimento” para efeitos do apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda, bem como reforçar as garantias dos cidadãos e dos beneficiários deste apoio. Assim, o rendimento anual deve ser entendido como a soma dos rendimentos considerados para determinação da taxa geral de IRS aplicável, incluindo as[...]

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Retificação ao regime de arrendamento para subarrendamento e a outras medidas no âmbito da habitação
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.