Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07
Decreto-Lei n.º 78/2022

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 8 - 20
Número: 78
Publicação: 7 de Novembro, 2022
Disponibilização: 7 de Novembro, 2022
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

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