Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 155/2022, Série I de 2022-08-11
Portaria n.º 205/2022

Alteração ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

 

Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 6-7
Número: 205/2022
Publicação: 11 de Agosto, 2022
Disponibilização: 11 de Agosto, 2022
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Síntese Comentada

O Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro permitiu ao empregador que, até 31 de outubro de 2020, tivesse requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (no seguimento do recurso ao lay-off simplificado) poder, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio à retoma progressiva previsto no[...]

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