Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 64/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-30
Decreto-Lei n.º 21-B/2023

Alteração ao mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 4
Número: 21-B
Publicação: 30 de Março, 2023
Disponibilização: 30 de Março, 2023
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.

Conteúdo relacionado

29 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 461/22 – Acórdão n.º 178/2023
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe[...]