Diário da República n.º 144/2022, Série I de 2022-07-27
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M

Alteração ao Orçamento da Região autónoma da Madeira para 2022

 

Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 15-18
Número: 14/2022/M
Publicação: 27 de Julho, 2022
Disponibilização: 27 de Julho, 2022
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Síntese Comentada

O diploma em análise vem alterar o Orçamento da região Autónoma da Madeira para o ano de 2022, no seguimento da aprovação do Orçamento do Estado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Assim, no que concerne ao IRS, é alterada a tabela das taxas deste imposto para os residentes nesta região autónoma, introduzindo-se[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante