Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 146/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-07-28
Portaria n.º 244-C/2023

Alteração ao Regime de aplicação dos programas de ação em áreas sensíveis do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 3
Número: 244-C/2023
Publicação: 28 de Julho, 2023
Disponibilização: 28 de Julho, 2023
Terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
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