Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18
Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de novembro

Alteração ao regime de gestão de ativos

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 89/2024
Publicação: 18 de Novembro, 2024
Disponibilização: 18 de Novembro, 2024
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.

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Alteração ao modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).