3 de Janeiro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/MAdaptação do Estatuto da Agricultura Familiar à Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro, e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores.
