Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 62/2023, Série I de 2023-03-28
Lei n.º 12/2023

Alteração ao regime jurídico das ordens profissionais

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2 - 13
Número: 12
Publicação: 28 de Março, 2023
Disponibilização: 28 de Março, 2023
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

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Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).