Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12
Decreto-Lei n.º 47/2022

Alteração ao regime jurídico de produção e comercialização de sementes

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 6-9
Número: 47/2022
Publicação: 12 de Julho, 2022
Disponibilização: 12 de Julho, 2022
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução

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