Diploma
Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Decreto-Lei n.º 16/2022
Alteração ao regime jurídico de reconversão da paisagem (RJRP)
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 186-205
Número: 16/2022
Publicação: 14 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 14 de Janeiro, 2022