Diário da República
Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Série: Série I
Número: 10
Publicação: 14 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 14 de Janeiro, 2022
Alteração ao regime jurídico de reconversão da paisagem (RJRP)
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
Regulamentação de novos procedimentos na contratação pública
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio