Diploma

Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Portaria n.º 30/2022

Regulamentação de novos procedimentos na contratação pública

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Infraestruturas e Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: 210-306
Número: 30/2022
Publicação: 14 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 14 de Janeiro, 2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio