Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro

Alteração ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 115/2025
Publicação: 27 de Outubro, 2025
Disponibilização: 27 de Outubro, 2025
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

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