Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 55/2022, Série I de 2022-03-18
Decreto-Lei n.º 26/2022

Alteração ao regulamento da nacionalidade portuguesa

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-59
Número: 26/2022
Publicação: 18 de Março, 2022
Disponibilização: 18 de Março, 2022
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

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