25 de Março, 2024
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024Prorrogação do pagamento do apoio extraordinário aos transportes públicos de passageiros
Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.