Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
Decreto-Lei n.º 24/2024

Alteração aos regimes geral de gestão de resíduos e de deposição de resíduos em aterro

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Publicação: 26 de Março, 2024
Disponibilização: 26 de Março, 2024
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.

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