1 de Abril, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01
- Portaria n.º 126/2024/1Alterações à regulamentação de segurança do cartão de cidadão
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro.