Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29
Portaria n.º 312/2022

Alteração às regras complementares de designação e rotulagem dos produtos vinícolas

 

Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 23 - 26
Número: 312
Publicação: 29 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2022
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.