Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01
Portaria n.º 149/2023

Alteração às taxas cobradas pelo Cartão de Cidadão

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 5 - 6
Número: 149/2023
Publicação: 1 de Junho, 2023
Disponibilização: 1 de Junho, 2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro.

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